PORTARIA Nº 860, DE 29 DE SETEMBRO DE
2015
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo
em vista o disposto no art. 11 e no art. 12, do Decreto nº 4.195, de 11 de
abril de 2002, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes membros
para compor a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação:
I - LUIS MANUEL REBELO FERNANDES,
Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
II - ARMANDO ZEFERINO MILIONI,
Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC; e
III - VIRGÍLIO AUGUSTO FERNANDES
ALMEIDA, Secretário de Política de Informática - SEPIN.
Art. 2º A presidência da Câmara
Técnica será exercida pelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP.
Art. 3º As atividades de apoio ao
Funcionamento da Câmara Técnica são desempenhadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC.
Art. 4º Designar o Coordenador-Geral
de Inovação Tecnológica para exercer a função de Secretário Executivo da Câmara
Técnica.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MCTI
nº 429, de 13 de maio de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
ALDO REBELO
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