Emenda à Constituição foi
aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (15), entrando em vigor
após sua promulgação
Governo vai precisar de volume
menor de recursos da sociedade para se financiar
O Congresso Nacional aprovou
nesta terça-feira (13) a proposta que cria limite para a expansão dos gastos
públicos.
Com essa medida, será possível
criar as condições necessárias para que o Brasil volte a crescer e a gerar
emprego e renda.
Para dar mais credibilidade e
força à medida, o presidente da República, Michel Temer, colocou essas regras
em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Os efeitos dessa ação, a médio
e longo prazo, são favoráveis ao bolso do consumidor por criar um cenário favorável
para a redução dos juros básicos (Selic), para a queda da inflação e para o
avanço dos investimentos produtivos.
Na prática, o governo vai
precisar de uma quantidade menor de recursos da sociedade para se financiar, ou
seja, vai sobrar mais para as demandas do País e para os projetos e
empreendimentos do setor privado.
Como funciona
Com a medida em vigor, as
despesas públicas poderão crescer apenas o equivalente a inflação do ano
anterior, ou seja, não haverá aumento real dos gastos. Em 2017, o Orçamento
será elevado em 7,2%.
O texto prevê sanções caso um
poder desrespeite o limite estabelecido. Como, por exemplo, ser proibido
de realizar concursos públicos e de reajustar os salários de servidores. A
regra, no entanto, preserva os gastos mínimos com saúde e educação.
No caso da saúde, o Orçamento
da área aumentará em 2017. A regra atual determina que 13,7% das receitas
correntes líquidas deveriam ser aplicadas na área. Com a mudança na
Constituição, o percentual de 15%, que estava previsto anteriormente para ser
atingido em 2020, vira realidade no próximo ano. Assim, o valor mínimo a ser
investido em saúde vai crescer em R$ 10 bilhões.
Já o gasto com educação vai
seguir a regra constitucional: 18% de tudo o que o governo arrecada tem de ser aplicado
na área. Nos anos seguintes, o valor mínimo a ser investido será corrigido pela
inflação.
Por quanto tempo vale o teto
dos gastos?
As regras vão valer por 20
anos, com possibilidade de revisão em dez anos. Com esse limite para os
gastos, o governo impede o avanço descontrolado das despesas públicas, inverte
a trajetória de expansão da dívida, devolve a credibilidade e a confiança à
economia brasileira, além de recoloca o Brasil nos trilhos do
crescimento.
Fonte: Portal Brasil, com
informações do Ministério da Fazenda, Marcos Santos/USP
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