Leandre
lembrou que esses produtos têm características específicas, o que demanda
interferência estatal "a fim de regular o mercado"
A
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de
Lei 5230/16, da
deputada Flávia Morais (PDT-GO), que garante às fórmulas nutricionais para
crianças com alergia à proteína do leite de vaca o mesmo regramento previsto
para os medicamentos.
A
proposta determina que essas fórmulas sejam submetidas ao sistema de regulação
de remédios e compradas pelo poder público por cálculo de preço, como já ocorre
com determinados medicamentos. O texto inclui as fórmulas na Lei 10.742/03,
que regula o setor farmacêutico.
Segundo
a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (Abai), as reações alimentares
de causas alérgicas acometam 6% a 8% das crianças com menos de três anos de
idade e 2% a 3% dos adultos.
Considerando
a projeção populacional brasileira para o ano de 2016, haveria entre 690 mil e
925 mil crianças até três anos com alergia de origem alimentar.
Para
a relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), há previsão constitucional
para a regulação estatal do preço de insumos de saúde – como medicamentos e
fórmulas infantis para dietas específicas. “Esse raciocínio tem como premissa
que a liberdade dos agentes econômicos tem de ser limitada pela satisfação do
bem-estar de toda a sociedade”, disse.
Leandre
ressaltou que esses produtos têm características diferentes, como o oligopólio
na comercialização e a falta de substitutos; e, por isso, precisam ser
regulados. “Faz-se necessária a interferência estatal, a fim de regular o
mercado, para que este se aproxime dos resultados previstos no modelo de
concorrência perfeita.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
Reportagem
– Tiago Miranda, Edição – Sandra Crespo, Foto - Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos
Deputados
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