Foi
publicada na edição de 26 de dezembro do Diário Oficial da União a Circular
SECEX nº 75, de 23/12/2016, que institui consulta pública que tem por
objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 2011, no que concerne ao
tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos
regimes de drawback.
A
minuta da Portaria SECEX objeto da consulta pública pode ser acessada através
deste link.
O
prazo para manifestação é de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação da
Circular. Nesse período, poderão ser apresentadas sugestões relacionadas ao
texto objeto da consulta.
As
sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento de Competitividade no
Comércio Exterior (DECOE), por meio do endereço eletrônico "decoe.cgnf@mdic.gov.br".
Para
mais informações, acessar a Circular SECEX nº 75,
de 2016.
Assessoria
de Comunicação Social do MDIC
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