O
Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo fragilizado desde 2016. Ao mesmo tempo,
uma proposta de “planos acessíveis” que une interesse do atual governo e parte
dos parlamentares quer potencializar o mercado de planos de saúde. Por esse
motivo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou nesta terça (05/06)
seminário “Planos de Saúde e o papel do controle social na garantia da saúde
como direito humano”, na sede do CNS, em Brasília.
O
evento foi organizado pela Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS)
do CNS. A conselheira Shirley Morales, representante da Federação Nacional dos
Enfermeiros (FNE), alertou sore o Projeto de Lei Projeto de Lei nº 7.419/2006,
que flexibiliza as regras para os planos de saúde em detrimento dos direitos
dos consumidores. “Estão reduzindo nosso papel no controle social, queremos
debater sobre a saúde suplementar no Brasil. Essa situação não está isolada, já
estão falando sobre um novo sistema intitulado de ‘Sistema Nacional de Saúde’”,
criticou.
A
pesquisadora em saúde do Instituto em Defesa do Consumidor (Idec), Ana
Navarrete, afirmou que a preocupação da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) diante das possíveis mudanças tem sido pelo viés econômico e não na
qualidade assistencial do serviço. “Acessível significa preço baixo e não
acesso à saúde”, disse. Segundo ela, o setor de planos de saúde é campeão de
reclamações, chegando a 23,4% nos registros do Idec. Os principais motivos:
reajustes de valores e negativas de cobertura e serviços em saúde aos clientes.
Davidson
Tolentino de Almeida foi escolhido por Michel Temer para exercer o cargo de
Diretor da ANS, porém, o mesmo foi citado por um dos investigados na
“Operação Lava Jato”. Outro fato que a pesquisadora alerta é que o relator do
PL que flexibiliza regras aos planos de saúde é o mesmo da Reforma Trabalhista:
Rogério Marinho (PSDB/RN). “Num momento de cortes no SUS, há uma expansão do
mercado da saúde via desregulamentação”, criticou.
O
conselheiro Heleno Corrêa, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes),
alertou sobre os graves ataques à Constituição de 1988 com a fragilização do
SUS. “Estamos vivendo um momento onde o que se negocia prevalece sobre o que
diz a lei. É um cenário neoliberal, que deixa a população que não pode pagar um
plano de saúde à míngua, já que o SUS vem sendo fragilizado”. O seminário deve
encaminhar uma proposta de recomendação para ser aprovada no pleno do
CNS contestando as indicações da presidência da república para a
diretoria da ANS.
Principais
críticas do CNS ao PL nº 7.419/2006
1 –
Introdução do princípio da “segmentação”, que deve liberar a venda de planos
segmentados, também chamados “acessíveis” ou “populares”;
2 –
Redução de coberturas e diminuição do rol de procedimentos médicos e
tratamentos que hoje são obrigatórios;
3 –
Alteração no Estatuto do Idoso e volta dos reajustes das mensalidades de planos
de saúde por faixa etária após 60 anos de idade;
4 –
Vários benefícios e vantagens para as empresas de planos de saúde, incluindo
diminuição no valor das multas;
5 –
Mudança da lógica do ressarcimento das empresas ao SUS, incentivando a “dupla
porta”, ou seja: o atendimento de clientes de planos de saúde nos serviços
públicos sem que as empresas paguem ao SUS o valor dos procedimentos.
Ascom
CNS
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