Nesta segunda-feira, serão
disponibilizados 11 novos códigos de assunto para petição de renovação de CBPF
de produtos para saúde, cosméticos e saneantes e CBPDA de produtos para saúde.
A partir de segunda-feira
(18/6), as empresas que tiverem interesse na renovação de Certificado de Boas
Práticas de Fabricação (CBPF) de Produtos para Saúde, Cosméticos ou Saneantes
ou em Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) de
Produtos para a Saúde devem protocolar pedidos junto à Anvisa utilizando novos
códigos.
No total, serão
disponibilizados 11 códigos de assunto. A criação desses códigos tem como
objetivo propiciar maior agilidade quanto à distribuição e análise das petições
de renovação, bem como de harmonizar os fluxos dos processos com outros fluxos
existentes na Agência.
As renovações passam a ser
tratadas como petições secundárias. O expediente da renovação será vinculado ao
processo da certificação inicial emitido pela Anvisa.
A publicação de renovação
automática, se necessária, ocorrerá quando houver o cumprimento integral do que
estabelece o artigo 42 da RDC 39/2013. A norma cita que:
“Art. 42 Para que haja
Certificação sem interrupção de continuidade com a Certificação em vigor, a
petição de Certificação de Boas Práticas deverá ser protocolada no lapso
temporal compreendido entre 270 (duzentos e setenta) e 180 (cento e oitenta)
dias antes do vencimento do certificado vigente”.
Os pedidos de certificação
protocolados na Anvisa até 18 de junho deste ano serão analisados sem a
necessidade de pagamento de outra taxa de fiscalização.
Os pedidos de certificação
ainda não protocolados, porém com taxas de fiscalização já pagas com os códigos
de assuntos usados anteriormente, poderão utilizar o comprovante de pagamento
para instruir o pedido de renovação de certificação.
Os pedidos de certificação
ainda não protocolados, porém com taxas de fiscalização já emitidas com os
códigos de assuntos usados anteriormente, mas ainda não pagas, deverão ser
desconsiderados e realizado novo peticionamento com o novo código de assunto de
renovação.
Os novos códigos são:
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CÓDIGO DE ASSUNTO
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DESCRIÇÃO
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FATOR GERADOR
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70424
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COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE – Renovação de
Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional
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39942
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70425
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COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE – Renovação de
Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL
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39942
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70426
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SANEANTES Domissanitários – Renovação de Certificação de
Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional
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39969
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70427
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SANEANTES Domissanitários – Renovação de Certificação de
Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL
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39969
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70428
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento
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7285
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70429
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto
MERCOSUL
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7277
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70430
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL
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7269
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70431
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL
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7269
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70432
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de
INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
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7277
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70433
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de
INDÚSTRIA NACIONAL
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7269
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70434
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PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas
Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de
INDÚSTRIA DO MERCOSUL
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