Anvisa disponibiliza listagem
para facilitar a consulta às normas que tiveram sua numeração alterada após
revisão e consolidação de atos.
Já está disponível para
consulta a listagem
das normas consolidadas que tiveram a numeração alterada, em atendimento
ao Decreto
10.139/2019, o chamado Decreto do Revisaço. A ação busca facilitar o
acesso e a identificação desses regulamentos.
A ferramenta de
correspondência do tipo “DE-PARA” contém os regulamentos republicados, com as
novas numerações, e os atos antigos relacionados a eles. Ademais, apresenta
informações como link do ato, ementa, macrotema, modificações realizadas pelo
ato e status da norma em 25/8/2022 (vigente, revogada ou data
em que entrará em vigor), entre outras.
Resultados
O projeto regulatório 1.2 da
Agenda Regulatória 2021-2023, de revisão e consolidação dos atos normativos
inferiores a decreto do estoque regulatório da Anvisa, foi recentemente
encerrado. Houve a redução de 52% do estoque, considerando o conjunto de 1.932
atos triados, 742 atos que permaneceram vigentes sem alteração e 187 atos
consolidados que foram publicados.
O Relatório
Final da Revisão e Consolidação - Ciclo 2020-2022, com os resultados da
atuação da Agência durante as etapas do Revisaço, foi aprovado pela Diretoria
Colegiada na 14ª Reunião Ordinária Pública, ocorrida em 9/8. No dia 22 de
agosto, foi publicada a Portaria
674/2022, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a
decreto vigentes em 1º de agosto de 2022.
O Decreto
O Decreto
10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos
inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. Ele permite melhorias na redação e na
forma dos atos normativos e a exclusão de disposições obsoletas, mas não é
possível realizar alterações de mérito das normas.
Na Anvisa, essas ações têm
sido executadas, de forma ininterrupta, desde o início de 2020. A fim de
atender o Decreto, a Agência criou um grupo de trabalho para propor diretrizes
para a realização da atividade e publicou a Portaria
201/2020, que definiu as competências, os procedimentos e o cronograma para
revisão e consolidação dos atos normativos.
Acesse a planilha
de atos publicados no ciclo de consolidação 2020-2022.
Saiba mais sobre o processo
de revisão e consolidação.
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