DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO
Publicado
em: 06/09/2022 | Edição: 170 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
CASA
CIVIL
DECRETO
DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de
agosto de 2020, e no art. 19,caput, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, aprovado pela
Resolução CNPD nº 1, de 6 de maio de 2022, resolve:
DISPENSAR
FLÁVIO BOSON GAMBOGI da função
de membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade, representante de confederações sindicais representativas das
categorias econômicas do setor produtivo, a partir de 19 de agosto de 2022.
Brasília, 5 de setembro de
2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Ciro
Nogueira Lima Filho
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