DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 05/09/2022 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para
determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e
disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de
1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas
contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do
planejamento familiar.
Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º
..............................................................................................................
§ 1º
....................................................................................................................
§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de
contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias." (NR)
"Art. 10.
............................................................................................................
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e
maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos
vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a
manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à
pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive
aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a
esterilização precoce;
.....................................................................................................................................
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período
de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60
(sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas
condições médicas.
§ 5º (Revogado).
.........................................................................................................................."
(NR)
Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de
12 de janeiro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento
e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário