DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/05/2023 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 156
Órgão: Ministério
de Portos e Aeroportos/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 142, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Aprova a atualização do Plano
de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Paranaguá, nos termos
que especifica.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na
Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do
processo administrativo SEI-MInfra Nº 50000.028527/2020-29, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Paranaguá, apresentado pela
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por meio do Ofício nº
182/2023 - APPA, de 23 de março de 2023 e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o
Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a
denominação de PDZ do Porto Organizado de Paranaguá - 2023.
Art. 3º Revogar a Portaria
Minfra nº 3.110, de 11 de junho de 2019, que aprovou o atual Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ
Art. 4º Determinar a
publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do
Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Art. 5º Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO
DUARTE GUSMÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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