DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/09/2019 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 70
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Quarta Diretoria
CONSULTA PÚBLICA Nº 726, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
O Diretor
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo
em vista
o
disposto na Portaria nº 211, de 6 de fevereiro de 2017, e no art. 44, VIII,
aliado ao art. 53, III, do Regimento
Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve
submeter
à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta
de ato
normativo,
em Anexo.
Art. 1º
Fica estabelecido o prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias para envio de
comentários e
sugestões
ao texto da Instrução Normativa que define a
Lista de Medicamento Isentos de Prescrição,
conforme
Anexo.
Parágrafo
único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data
de
publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da
União.
Art. 2º A
proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na
internet e
as
sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de
formulário específico,
disponível
no endereço:
§1º As
contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a
qualquer
interessado
por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu
"resultado", inclusive
durante o
processo de consulta.
§2º Ao
término do preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao
interessado
número de
protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo
presencial
de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em
caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido
o
envio e
recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de
consulta, para o
seguinte
endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência de Avaliação de
Segurança e
Eficácia (GESEF/GGMED), SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º
Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio
físico,
para o
seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de
Assuntos Internacionais
- AINTE,
SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º
Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
promoverá
a análise
das contribuições e, ao final, publicará o resultado
da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo
único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e
oportunidade,
articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles
que
tenham
manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões
técnicas e a deliberação
final da Diretoria Colegiada.
FERNANDO
MENDES GARCIA NETO
ANEXO
PROPOSTA
EM CONSULTA PÚBLICA
Processo
nº: 25351.915906/2019-90
Assunto:
Proposta de Instrução Normativa que define a
Lista de Medicamentos Isentos de
Prescrição,
em atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 98, de 1º de agosto
de 2016.
Agenda
Regulatória 2017-2020: item 7.23 Atualização da Lista de Medicamentos Isentos
de
Prescrição
(LMIP)
Área
responsável: Gerência de Avaliação de Segurança e Eficácia (GESEF/GGMED)
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
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