DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 95
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
Nº 148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR), e de Consulta Pública (CP) nos termos do
art. 12 e do § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018,
conforme deliberado em reunião realizada em 4 de novembro de 2020, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTÔNIO
BARRA TORRES
Diretor-
Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.931630/2020-21
Assunto: Abertura de processo
regulatório para elaboração de Instrução Normativa Conjunta (Anvisa e MAPA)
para estabelecimento de diretrizes para o monitoramento e a fiscalização quanto
a utilização e recolhimento dos produtos à base do ingrediente ativo Paraquate,
nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 428, de 7 de outubro de
2020.
Área responsável:
Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Não é tema
Excepcionalidade: Tema não
contemplado na Agenda Regulatória e dispensa de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) e de Consulta Pública (CP) por motivo de alto grau de urgência e
gravidade
Relatoria: Antônio Barra
Torres
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