DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/01/2022 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 153
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria
ColegiadA
RESOLUÇÃO
OPERACIONAL - RO Nº 2.714, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a instauração do
regime de direção fiscal na operadora IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno,
instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na
forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião
ordinária de 17 de dezembro de 2021, considerando as anormalidades
econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a
continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do
processo administrativo nº 33910.008605/2018-72, adotou a seguinte Resolução
Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime
de direção fiscal na operadora IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda, registro ANS nº
41.705-0 e CNPJ nº 09.298.037/0001-12.
Art. 2º Esta Resolução
Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO
ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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