DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/01/2022 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*)
Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a
receita da União para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$
4.826.536.184.933,00 (quatro trilhões, oitocentos e vinte e seis bilhões,
quinhentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e
trinta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado
o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal
referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da
administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade
Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da
administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de
Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
ANEXO:
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