DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/01/2022 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 52
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 3.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
Inclui procedimento na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção VII - Da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais -
OPM do Sistema Único de Saúde SUS - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria
SCTIE/MS nº 11, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de
incorporar o exame de dosagem de anticorpo antirreceptor de acetilcolina para
diagnóstico de Miastenia Gravis; e
Considerando a avaliação
técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em
Saúde (DGITIS/SCTIE/MS), do Departamento de Atenção Especializada e Temática
(DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
(DRAC/SAES/MS), constante do NUP/SEI 25000.110585/2021-39, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
do SUS, o procedimento relacionado a seguir:
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