DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/01/2022 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 92
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
PT Nº 60, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Institui a Política de
Governança Organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo - CD 28/2022, de 11 de janeiro de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir a política
de governança organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) para aprimorar e fortalecer os mecanismos, instâncias e práticas de
governança, por meio do alinhamento estratégico de processos internos,
políticas, programas, projetos, planos e recursos com as prioridades e
objetivos institucionais, em busca do desempenho eficaz, da gestão responsável
e da conduta ética de seus agentes e colaboradores.
§ 1º A governança no
âmbito da Anvisa compreende essencialmente os mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a
atuação da Agência, com vistas à execução de políticas públicas e à prestação
de serviços de interesse da sociedade.
§ 2º A Anvisa adotará os
instrumentos recomendatórios definidos na Política de Governança da
Administração Pública Federal, bem como os instrumentos normatizadores
aprovados pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), nos termos do
Decreto n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017, e suas posteriores atualizações.
ANEXO:
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