DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/01/2022 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir
o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12,caput, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto
regulamenta o inciso VII docaputdo art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ANEXO:
Definições
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