DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/10/2019 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 73
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária
DESPACHO Nº 137,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
O
Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso da
atribuição que
lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve, ad
referendum, prorrogar por 30
(trinta) dias, a contar de 21 de outubro de 2019, o prazo para que sejam
apresentadas críticas e
sugestões às propostas de Resolução da Diretoria Colegiada e Instrução
Normativa que dispõem sobre a revisão
do marco regulatório para registro e notificação de insumos farmacêuticos
ativos (IFA), e sobre a Certificação de
Boas Práticas de Fabricação e qualificação de fornecedores de IFA,
objeto, respectivamente,
das Consultas Públicas nº 682, 683, 688 e 689, de 12 de agosto de 2019,
publicadas no Diário Oficial da
União nº 156, de 14 de agosto de 2019, Seção 1, págs. 73 e 74.
RENATO ALENCAR PORTO
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
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