DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/03/2021 | Edição: 47-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 2
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO
RDC Nº 476, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Estabelece os procedimentos e
requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária
para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente
do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10
de março de 2021.
A Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar
a seguinte Resolução, conforme deliberado em Reunião Extraordinária - RExtra nº
4, realizada em 10 de março de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Anexo:
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