O Supremo Tribunal Federal vai analisar pedido de tutela da Procuradoria Geral da República para suspensão imediata dos efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial. A ABIFINA, que é amicus curiae no processo (terceiro que contribui com substratos fáticos e econômicos para a decisão), protocolou manifestação favorável à medida. A entidade considera o parágrafo único do artigo 40 inconstitucional e defende que a matéria seja votada com urgência.
O dispositivo da Lei aumenta o
tempo de validade das patentes, caso demore dez anos ou mais para serem
concedidas. Com isso, uma patente, que deveria durar 20 anos, muitas vezes
chega a 30 anos de tutela entre o depósito e o domínio público.
De acordo com a Procuradoria
Geral da República, mais de 70 medicamentos têm as patentes estendidas no
Brasil, incluindo tratamentos para câncer, HIV, diabetes e hepatites virais.
O resultado é que medicamentos
para diversas doenças, inclusive tratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
permanecem com preço superior por mais tempo, trazendo altos gastos para o
governo e dificultando o acesso pela população. O mesmo acontece com produtos
químicos e biotecnológicos que influenciam nos preços das commodities e da
cesta básica.
#patentes #leidapropriedadeindustrial #medicamentos #saude #sus
0 comentários:
Postar um comentário