DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/03/2021 | Edição: 49 | Seção:
1 | Página: 111
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete
do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 402, DE 8 DE MARÇO DE
2021
Dispõe
sobre a competência e o procedimento para autorizar a celebração e a
prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços no âmbito do
Ministério da Saúde e de entidades a ele vinculadas.
O
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
ANEXO:
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