DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/03/2021 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 4.502, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Câmara Técnica
de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES Substituto, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 4.195, de 11 de
abril de 2002, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Câmara Técnica de
Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII passa a ser composta pelos seguintes
membros:
I - Presidente da Financiadora
de Estudos e Projetos - FINEP;
II - Secretário de
Empreendedorismo e Inovação - SEMPI; e
III - Secretário de Estruturas
Financeiras e de Projetos - SEFIP.
Art. 2º Fica reconduzido o Secretário
de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI como Presidente da Câmara Técnica, para
um mandato de um ano.
Art. 3º As atividades de apoio
ao funcionamento da Câmara Técnica serão desempenhadas pela Coordenação-Geral
de Governança de Fundos, da Secretaria-Executiva.
Art. 4º Fica revogada a
Portaria nº 863/2020/SEI-MCTIC, de 3 de março de 2020, observado o mandato
estabelecido no seu art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em
vigor uma semana após a data de sua publicação.
LEONIDAS
DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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