DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/03/2021 | Edição: 49 | Seção:
1 | Página: 114
Órgão: Ministério da Saúde/Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA PT Nº 162, DE 12 DE MARÇO DE
2021
Dispõe sobre as
diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Diretor-Presidente
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 47, IX, aliado ao artigo 54, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro
de 2018, conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública da Diretoria
Colegiada, realizada em 11 de março de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção I
Do objeto e da
abrangência
ANEXO:
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