DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/03/2021 | Edição: 49 | Seção:
1 | Página: 156
Órgão: Ministério da Saúde/Fundação
Nacional de Saúde
PORTARIA FUNASA Nº 1.252, DE 9 DE MARÇO
DE 2021
Altera
o art. 1º da Portaria nº 2654, de 27 de março de 2019 que instituiu o Plano de
Integridade da Fundação Nacional de Saúde.
O
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos II e XII do artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.867,
de 3 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de outubro
de 2016, que aprovou o Estatuto da Funasa, alterado pelo Decreto nº 10.476, de
27 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de
2020;
Considerando
o art. 21, II, da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de
2016; o art. 19, do Decreto 9.203, de 22.11.2017, que dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal; a Portaria Funasa nº 7.682, de
21.12.2018, em especial o art. 1º, § 2º, que instituiu o Programa de
Integridade da Funasa; a Portaria CGU nº 1.089, de 25.4.2018, alterada pela
Portaria CGU nº 57, de 4.1.2019, que estabelece orientações para estruturação,
execução e monitoramento de seus programas de integridade e o que consta dos
autos dos processos nº 25100.015658/2018-56 e 25100.000782/2021-12; e
Considerando,
ainda, a necessidade de manter a Funasa dotada de ferramenta que possibilite
aprimorar a Governança da Instituição, bem como o exíguo tempo para aplicação
de uma metodologia de avaliação de riscos por critérios e controles internos,
tendo em vista que o atual Plano de Integridade terá sua vigência expirada em
31.3.2021, sem que todas as medidas aprovadas foram implementadas até o
momento, resolve:
Art.
1º Alterar o art. 1º da Portaria/Funasa nº 2654, de 27 de março de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º Aprovar o Plano de Integridade da Fundação Nacional de Saúde para o período
de 1º de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021."
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNE GOMES DA SILVA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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