DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 12/03/2021 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.645, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor
sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia
Assistiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
DECRETA:
Anexo:
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