DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 03/03/2021 | Edição: 41-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Ministério
da Saúde/Diretoria Colegiada
DESPACHO
Nº 20, DE 3 DE MARÇO DE 2021
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de
dezembro de 2018, conforme deliberado em Reunião Extraordinária - RExtra nº 3,
realizada em 3 de março de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº: 25351.559757/2012-41
Assunto: Abertura de processo
regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC no352, de
20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de
exportação de matéria-prima, produtos semi-elaborados, produtos a granel ou
produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.
Área responsável: Gerência de
Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados (GCPAF/GGPAF)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema 2.4 - Controle sanitário na importação de bens e produtos para fins de
Vigilância Sanitária
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau
de urgência e gravidade.
Relatoria:
Alex Machado Campos
Relatoria
Ad Hoc: Rômison Rodrigues Mota
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