DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/03/2021 | Edição: 53-C | Seção: 1 - Extra
C | Página: 3
Órgão: Ministério
da Saúde
DESPACHO
N° 37, DE 19 DE MARÇO DE 2021
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
art. 47, IV, aliado ao art. 53, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018,
resolve, ad referendum, adotar a abertura do Processo Administrativo de
Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art.
29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, e determinar a sua
publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº:
25351.907896/2021-33
Assunto: Abertura de processo
regulatório para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os
requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos
identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência
de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Área responsável: Quinta
Diretoria (DIRE5)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema 2.7 - Procedimentos para importação em caráter excepcional
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por alto grau
de urgência e gravidade.
Relatoria: Antônio Barra
Torres
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