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sexta-feira, 19 de março de 2021

VOTO Nº 63/2020/SEI/DIRE2/ANVISA-Analisa as propostas de abertura de processo regulatório e de consulta pública de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC)

 VOTO Nº 63/2020/SEI/DIRE2/ANVISA

Processo nº 25351.921428/2020-91

Analisa as propostas de abertura de processo regulatório e de consulta pública de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre os requisitos para a emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das Receitas de Controle Especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos emitidas em meio eletrônico e dos requisitos para emissão das receitas de Produtos derivados de Cannabis em meio eletrônico.

Área responsável: GPCON/GGMON

Agenda Regulatória 2017-2020: 1.12 - Controle e fiscalização nacionais de substâncias sob

controle especial e plantas que podem originá-las (GPCON/GGMON)

Relator: Alex Machado Campos

Anexo:


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