PORTARIA
Nº - 1.992, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Define o resultado da análise
técnica dos projetos para a produção de anticorpos monoclonais etanercepte para
o ano de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto na
Portaria nº 2.531/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, que redefine as diretrizes
e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o
Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para o
Desenvolvimento Produtivo (PDP) e disciplina os respectivos processos de
submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia,
aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito das PDP e o respectivo
monitoramento e avaliação;
Considerando a Portaria nº
542/GM/MS, de 17 de fevereiro de 2017, que define a redistribuição dos projetos
para a produção de anticorpos monoclonais e etanercepte para o ano de 2017
entre Laboratórios Públicos Oficias e os laboratórios nacionais privados; e
Considerando que a fase de redistribuição não
enseja nova fase de seleção de propostas e sim a racionalização dos esforços
deste Ministério prescindindo, portanto, de nova avaliação da Comissão Técnica
de Avaliação (CTA) e do Comitê Deliberativo (CD),
resolve:
Art. 1º Fica divulgado o
resultado da análise técnica dos projetos propostos. ANTICORPOS MONOCLONAIS E
ETANERCEPTE
Art. 2º Os Laboratórios
Públicos devem encaminhar no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar do
recebimento de comunicação formal deste Ministério, as adequações nos Projetos
Executivos apontadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Os Laboratórios
Públicos devem encaminhar no mesmo prazo definido no Art. 2º desta Portaria,
novo Termo de Compromisso e Declaração de Concordância dos Parceiros Privados
ao Termo de Compromisso, conforme previsto no art. 43 da Portaria nº 2.531/GM/MS
de 2014 e modelos padronizados por este Ministério.
Art. 4º Os percentuais não
alocados nesta Portaria poderão ser objeto de novas propostas de projetos, a
critério do Ministério da Saúde.
Art 5º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
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