PRODUTOS CONTROLADOS, Governo
Federal posterga a obrigatoriedade da aplicação do Regulamento para a
Fiscalização de Produtos Controlados, que agora só entrará em vigor trezentos
dias após a data da publicação original em 05 de setembro de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 9.720, de
2019, publicada no último dia 1o. de março)
0 comentários:
Postar um comentário