Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 395, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a aplicação de
emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS),
para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de
Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO
DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art.
40, § 5º, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º Esta
Portaria dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem
recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências
do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e
municípios, no exercício de 2019.
Parágrafo único. Os
recursos oriundos de emendas parlamentares de que trata esta Portaria poderão
ser destinadas aos estados, Distrito Federal e municípios para:
I - incremento
temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade - Teto MAC e do Piso de
Atenção Básica - PAB, nos termos do Capítulo II;
II - financiamento
do transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192 e da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, nos termos do Capítulo III;
III - financiamento
do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para
realização de procedimentos de caráter eletivo, nos termos do Capítulo IV; e
IV - financiamento
de ambulâncias de transporte tipo "A" destinadas à remoção simples e
eletiva no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo V.
Art. 2º A execução
dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar a legislação sobre
execução orçamentária e financeira, devendo ser observados:
I - o disposto no
art. 3º, § 2º, inciso I, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017;
II - a vedação da
aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para
pagamento de pessoal e encargos sociais; e
III - os requisitos
e limites estabelecidos nesta Portaria, que, uma vez não atendidos,
configurarão impedimentos de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira das emendas parlamentares.
Art. 3º As
orientações gerais sobre programas disponíveis e diretrizes do Ministério da
Saúde para a aplicação das emendas parlamentares no exercício de 2019 constarão
na Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 2019, que
será disponibilizada no sítio www.portalfns.saude.gov.br.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DOS
RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO QUE SE DESTINAM AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS
TETOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 4º A aplicação
das emendas parlamentares para o incremento temporário do Teto da Média e Alta
Complexidade será destinada ao:
I - custeio de
unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo
o recurso ser destinado, pelo conjunto das emendas parlamentares, para o
conjunto de estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro
Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, limitado em até 100% (cem por
cento) da produção total aprovada na média e alta complexidade dessas unidades
no exercício de 2018; e
II - custeio de
unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins
lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o
ente beneficiado, devendo o recurso ser destinado, pelo conjunto das emendas
parlamentares, para cada estabelecimento de saúde cadastrado no SCNES, limitado
em até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade
da unidade no exercício de 2018.
§ 1º A não
observância dos requisitos e limites previstos nos incisos do caput configurará
impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira da emenda parlamentar.
§ 2º Os recursos de
que trata o inciso I do caput serão aplicados na manutenção das unidades públicas
sob gestão do ente federativo, devendo ser dirigidos às ações e serviços
relativos à atenção em média e alta complexidade.
§ 3º Para a
transferência dos recursos previstos no inciso II do caput, o gestor local do
SUS deverá observar a necessidade de contrato, convênio ou instrumento
congênere com o ente federativo, nos termos do parágrafo único do art. 24 da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a totalidade dos
recursos a serem repassados para o desenvolvimento de ações e serviços
relativos à atenção de média e alta complexidade para cumprimento de metas.
Art. 5º A aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica
observará o valor máximo, por Município, de até 100% (cem por cento) do valor
total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no
exercício de 2018 para desenvolvimento de ações de atenção básica.
§ 1º A não
observância dos requisitos e limite previstos no caput configurará impedimento
de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da
emenda parlamentar.
§ 2º Os recursos de
que trata este artigo serão aplicados na manutenção de unidades de atenção
básica à saúde, para desenvolvimento de ações e serviços relacionados à atenção
básica.
Art. 6º A Secretaria
de Atenção à Saúde disponibilizará, no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde, os valores máximos que poderão ser adicionados temporariamente:
I - ao Piso da
Atenção Básica de cada Município; e
II - ao Teto da
Média e Alta Complexidade, devendo ser considerado:
a) o conjunto da
produção das unidades públicas sob gestão do ente federado; ou
b) a produção do
estabelecimento de saúde, no caso de entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 7º Para a
transferência dos recursos de que trata este Capítulo, serão adotados os
seguintes procedimentos:
I - o gestor do
fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o
Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Nacional de Saúde,
disponível em www.portalfns.gov.br, e indicará como objeto o
incremento temporário do Piso de Atenção Básica ou da Média e Alta
Complexidade; e
II - caso o gestor
do fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município tenha indicado
como objeto o incremento temporário da Média e Alta Complexidade, deverá ser
informado o número do CNES:
a) do
estabelecimento de saúde, quando os recursos forem destinados a entidade
privada sem fins lucrativos; ou
b) da Secretaria de
Saúde local, quando os recursos forem destinados ao conjunto das unidades
públicas sob gestão do ente federativo.
Parágrafo único. Na
hipótese de o gestor do fundo de saúde não realizar a indicação, o saldo de
recursos será devolvido ao parlamentar autor da emenda, para nova indicação.
Art. 8º As emendas
parlamentares de que trata este Capítulo serão realizadas:
I - no caso do art.
4º, nas Modalidades de Aplicação 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um), no
Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 e na ação orçamentária 2E90 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
para Cumprimento de Metas; e
II - no caso do art.
5º, na Modalidade de Aplicação 41, na GND 3 e na ação orçamentária 2E89 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para
Cumprimento de Metas.
Parágrafo único. Os
recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos termos dos § 9º e §
16 do art. 166 da Constituição, em até seis parcelas, a contar da data de
publicação do ato específico do Ministro de Estado da Saúde que habilitar o ente
federativo ao recebimento do recurso financeiro.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE DE PACIENTES NO
ÂMBITO DO SAMU 192 E DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 9º O
financiamento de veículos para o transporte de pacientes no Programa SAMU 192 e
para o transporte adaptado acessível no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência deverá ser realizado por meio do acesso do gestor do fundo de saúde
estadual, municipal ou do Distrito Federal ao Sistema de Gerenciamento e
Cadastro de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, após a indicação parlamentar.
§ 1º O gestor do
fundo de saúde estadual, municipal ou do Distrito Federal informará o
quantitativo de veículos necessários por CNES, conforme o volume de recursos
alocados pelo parlamentar.
§ 2º O quantitativo
máximo de veículos por município ou CNES será o estabelecido pela área técnica
conforme o disposto nos arts. 10 e 11.
§ 3º O parlamentar,
em sua indicação, deverá observar o valor de referência para aquisição do
veículo, indicando recursos suficientes.
§ 4º Será publicada
portaria informando CNPJ do fundo beneficiado, município, CNES, tipo e
quantitativo de veículos, número da emenda e valor, cuja contratação está
autorizada devido ao aporte de recursos oriundos de emendas parlamentares com
execução autorizada pelos órgãos competentes.
§ 5º No caso de
transporte adaptado acessível no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, as emendas poderão ser destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, devendo a proposta ser cadastrada pela entidade responsável, em
consonância com os critérios dispostos no art. 10, e a sua execução ocorrerá
por meio de instrumento de convênio celebrado com o Ministério da Saúde, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 10. O
financiamento de veículo de transporte adaptado para pessoas com deficiência
dentro de Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência será realizado
conforme os seguintes critérios:
I - o veículo a ser
adquirido deverá estar vinculado a um Centro Especializado em Reabilitação -
CER, habilitado junto ao Ministério da Saúde;
II - a especificação
do veículo de transporte adaptado a ser adquirido deverá seguir a descrição no
Sistema de Gerenciamento de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e
Materiais - SIGEM, disponível para consulta em www.portalfns.saude.gov.br; e
III - a indicação do
número de veículos para transporte adaptado por CER deve considerar a tipologia
de habilitação, nos seguintes termos:
a) CER II: até um
veículo de transporte adaptado;
b) CER III: até dois
veículos de transporte adaptado; e
c) CER IV: até três
veículos de transporte adaptado.
Art. 11. O
financiamento de ambulâncias para o SAMU 192 será realizado exclusivamente para
renovação de frota de veículos cadastrados no SCNES e habilitados, observados
os seguintes critérios:
I - poderão ser
renovadas as ambulâncias com três ou mais anos de uso habilitadas e sem
renovação; e
II - não poderão ser
renovadas as ambulâncias que:
a) descumpram os
requisitos previstos no Capítulo I do Título II do Livro II do Anexo III à
Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nas Seções
VI, VII e VIII do Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 2017 e suas alterações;
b) apresentem
habilitações pendentes;
c) tenham
irregularidade apontada por órgãos de controle ou pela área técnica; ou
d) estejam
inoperantes por falta de recursos humanos.
§ 1º A especificação
de veículo a ser adquirido deverá seguir a disponível no SIGEM, disponível para
consulta em www.portalfns.saude.gov.
§ 2º Será utilizado
o critério de idade da frota, em anos, conforme o ano de habilitação do veículo
para início da contagem.
§ 3º O veículo
renovado deverá ser destinado prioritariamente a suprir a necessidade de
reserva técnica, que é 30% da frota habilitada.
Art. 12. A
destinação e manutenção dos veículos adquiridos são de responsabilidade do ente
beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos legais
que regem a matéria.
Art. 13. Os veículos
de que trata esse Capítulo deverão ser adquiridos pela gestão local
contemplada, conforme os fluxos e procedimentos atuais de execução das
referidas políticas.
§ 1º Dentro do
cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento, os
recursos serão transferidos aos entes beneficiados, nos termos do Capítulo I do
Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
§ 2º Após a
transferência dos recursos, os entes poderão aderir à ata de registro de preços
vigente do Ministério da Saúde.
§ 3º Será permitida
a aquisição por mecanismo diverso do previsto no § 2º deste artigo, contanto
que se demonstre a vantajosidade econômica da aquisição, e que o bem a ser
adquirido cumpre os requisitos técnicos descritos no Termo de Referência ao
último Edital publicado pelo Ministério da Saúde.
Art. 14. A emenda
parlamentar que financiar a aquisição de veículo nos termos deste Capítulo
deverá ser realizada na ação orçamentária 8535 - Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde, Grupo de Natureza de Despesa 4, e, no caso do
SAMU, também na ação 8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e
Emergências na Rede Assistencial.
Art. 15. As
coordenações responsáveis pelos Programas de que trata este Capítulo
divulgarão, na página do Fundo Nacional de Saúde, instruções para orientar os
Estados, Distrito Federal e Municípios interessados, informando e atualizando,
a qualquer momento, os Municípios e cadastros no SCNES identificados como
passíveis de serem beneficiados, bem como os valores de referência por veículo,
obtidos no SIGEM.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER
ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS
Art. 16. Fica
autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares para aquisição de veículos destinados à implantação do
transporte sanitário eletivo para o deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.
Art. 17. O
transporte sanitário eletivo coletivo é destinado ao deslocamento programado de
pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,
observadas as seguintes condições:
I - deve ser
utilizado em situações previsíveis de atenção programada, com a realização de
procedimentos regulados e agendados, sem urgência, realizado por veículos tipo
lotação conforme especificação disponível no SIGEM;
II - destina-se à
população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresentam risco de
vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento ou de
transporte em decúbito horizontal; e
III - aplica-se ao
deslocamento programado no próprio município de residência ou em outro
município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.
Art. 18. As emendas
parlamentares deverão ser destinadas ao financiamento de veículos componente de
projetos técnicos de implantação do transporte sanitário coletivo para o
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no
âmbito do SUS, inseridos em políticas estaduais, municipais e do Distrito
Federal de sistemas de transporte em saúde e previstos no planejamento regional
integrado, conforme estabelecido no art. 30 da Lei Complementar no 141, de 13
de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os
gestores municipais e estaduais deverão observar a elaboração dos projetos
técnicos, que deverá considerar as diretrizes do Transporte Sanitário Eletivo
destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter
eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução nº 13/CIT, de 23 de fevereiro de
2016.
Art. 19. O gestor do
Fundo de Saúde Municipal, Estadual ou do Distrito Federal informará o
quantitativo de veículos necessários conforme o projeto técnico elaborado e
aprovado em Comissão Intergestores Bipartite - CIB, observadas as seguintes
condições:
I - o quantitativo
de veículos descrito no projeto técnico compreende o conjunto de veículos
necessários ao cumprimento da programação efetiva de transporte e é definido
pela estimativa de assentos/dia por município e pela tipologia de veículos
disponíveis no SIGEM; e
II - a metodologia
de cálculo para estimar a necessidade de assentos/dia por município deverá
considerar os parâmetros de planejamento e programação estabelecidos de acordo
com as realidades epidemiológicas e de oferta de serviços e previstos no
planejamento, programação anual de saúde e pactuação no âmbito das respectivas
CIB.
Parágrafo único. O
número máximo de veículos a ser financiado nos termos deste Capítulo, por
município e Distrito Federal, será determinado de acordo com o número de
habitantes, na seguinte forma:
I - até 19.999
(dezenove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: até 1 (um) veículo
terrestre e 1 (um) veículo aquático;
II - de 20.000
(vinte mil) a 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove)
habitantes: até 2 (dois) veículos terrestres e 2 (dois) veículos aquáticos;
III - de 50.000
(cinquenta mil) a 99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove)
habitantes: até 3 (três) veículos terrestres e 3 (três) veículos aquáticos; e
IV - acima de
100.000 (cem mil) habitantes: até 4 (quatro) veículos terrestres e 4 (quatro)
veículos aquáticos.
Art. 20. A emenda
parlamentar deverá onerar as seguintes funcionais programáticas:
I - 10.302.2015.8535
- Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, GND 4, na
modalidade de aplicação 31 ou 41, quando a proposta de projeto for analisada e
aprovada pelo Departamento de Atenção Hospitalar e Urgência, com indicação de
CNES de central de gestão em saúde; ou
II -
10.302.2015.8581 - Estruturação de Unidades de Atenção Básica em Saúde, GND 4,
na modalidade de aplicação 31 ou 41, quando a proposta de projeto for analisada
e aprovada pelo Departamento de Atenção Básica, com indicação de CNES de
unidade de atenção básica de saúde ou central de gestão em saúde.
Art. 21. A análise,
a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão nos termos do
Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, observados os seguintes trâmites e condições:
I - a proposta de
projeto cadastrada será analisada pelo Departamento de Atenção Básica -
DAB/SAS/MS;
II - a existência de
uma estrutura de regulação do acesso à Atenção à Saúde é pré-requisito para a
implantação do transporte sanitário eletivo de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;
III - a inserção da
Resolução da CIB que aprovou o projeto técnico de transporte sanitário eletivo
destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter
eletivo no âmbito do SUS;
IV - os gestores
deverão obedecer o prazo mínimo de 3 (três) anos para aquisição de novos veículos,
para os municípios que já receberam recursos e já atingiram o número máximo de
veículos por município; e
V - a inclusão de
justificativa demonstrando a necessidade do transporte eletivo de pacientes,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) municípios
beneficiados, público alvo, municípios de referência; e
b) parâmetros
aplicados para dimensionar a programação de transporte e necessidade de
assentos/dia por município e número de veículos.
Parágrafo único. A
Resolução da CIB de que trata o inciso III não pode ter sido aprovada "ad
referendum" e deve ter sido aprovada nos últimos seis meses antes da
apresentação do projeto.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA FINANCIAMENTO DE AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE
TIPO "A" DESTINADAS À REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA NO ÂMBITO DO SUS
Art. 22. Fica
autorizada a execução de transferência financeira fundo a fundo de recursos de
emendas parlamentares para aquisição de ambulância tipo A para a remoção
simples e eletiva de pacientes no âmbito do SUS.
Art. 23. Para
efeitos deste Capítulo, a ambulância Tipo A é definida como veículo destinado
ao transporte por indicação clínica, por condição de caráter temporário ou
permanente, em decúbito horizontal de pacientes que não apresentem risco de
vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação
estabelecida pela Portaria nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, e
observadas as seguintes condições:
I - as ambulâncias
de transporte deverão dispor, no mínimo, dos seguintes materiais e equipamentos
ou similares com eficácia equivalente:
a) sinalizador
óptico e acústico;
b) equipamento de
comunicação;
c) maca com rodas;
d) suporte para soro
e oxigênio medicinal; e
e) devem ser
tripuladas por 2 (dois) profissionais, sendo um o condutor de ambulância e o
outro um Técnico ou Auxiliar de enfermagem;
II - aplica-se ao
deslocamento programado no próprio município de residência ou para outro
município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação e articulação
com as estruturas de regulação de acesso; e
III - a ambulância
de transporte poderá ser utilizada em casos de alta ou internações
hospitalares, atendimentos domiciliares e para realização de procedimentos
ambulatoriais na Rede de Atenção à Saúde.
Art. 24. Em relação
ao transporte no pré-hospitalar e inter-hospitalar, aplicam-se as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Portaria nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002.
§ 1º Onde não houver
central de regulação estabelecida para o transporte inter-hospitalar, a
responsabilidade pelo transporte do paciente é do médico solicitante.
§ 2º O gestor local
deverá observar a vedação de remoção de pacientes sem contato prévio com a
instituição/serviço potencialmente receptor.
Art. 25. A emenda
parlamentar deverá onerar a funcional programática 10.302.2015.8535 -
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, GND 4, na
modalidade de aplicação 31 ou 41.
Art. 26. As emendas
parlamentares deverão ser destinadas ao financiamento de veículos componente de
projetos técnicos de aquisição de ambulância tipo A para a remoção simples e
eletiva de pacientes no âmbito do SUS.
Parágrafo único. Os
gestores municipais e estaduais deverão observar a elaboração dos projetos
técnicos, para fins do caput, nos termos deste Capítulo.
Art. 27. A análise,
a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão nos termos da
Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, observados os seguintes trâmites e condições:
I - a inclusão de
justificativa demonstrando a necessidade do transporte eletivo de pacientes,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) a necessidade do
transporte, público alvo e parâmetros aplicados para dimensionar a programação
do transporte;
b) informação sobre
a pactuação regional que estabelece as referências para atenção hospitalar e
especializado;
c) informação sobre
a cobertura da Atenção Básica;
d) descrição da
organização dos Serviços de Atenção às Urgências e Emergências; e
e) descrição da
capacidade instalada e organização da Rede de Atenção à Saúde na região;
II - a existência de
uma estrutura de regulação do acesso à Atenção à Saúde é pré-requisito para a
aquisição de ambulância tipo A para a remoção simples e eletiva de pacientes no
âmbito do SUS;
III - a inserção da
Resolução CIB que aprovou o projeto técnico de aquisição de ambulância tipo A
para a remoção simples e eletiva de pacientes no âmbito do SUS;
IV - a inserção do
Relatório do Sistema Nacional de Regulação - SISREG; e
V - os gestores
deverão obedecer o prazo mínimo de 3 (três) anos para aquisição de novos
veículos, para os municípios que já receberam recursos e já atingiram o número
máximo de veículos por município.
§ 1º A proposta de
projeto cadastrada será analisada pelo Departamento de Atenção Hospitalar e de
Urgência - DAHU/SAS/MS.
§ 2º A aprovação do
quantitativo de veículos, por município, será o estabelecido pela área técnica
após análise da justificativa de necessidade informada.
§ 3º A Resolução da
CIB de que trata o inciso III não pode ter sido aprovada "ad
referendum" e deve ter sido aprovada nos últimos seis meses antes da
apresentação do projeto.
§ 4º O número máximo
de veículos a ser financiado nos termos deste Capítulo, por município e
Distrito Federal, será determinado de acordo com o número de habitantes, na
seguinte forma:
I - até 19.999
(dezenove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: até 1 (um) veículo
terrestre e 1 (um) veículo aquático;
II - de 20.000
(vinte mil) a 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove)
habitantes: até 2 (dois) veículos terrestres e 2 (dois) veículos aquáticos;
III - de 50.000
(cinquenta mil) a 99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes:
até 3 (três) veículos terrestres e 3 (três) veículos aquáticos; e
IV - acima de
100.000 (cem mil) habitantes: até 4 (quatro) veículos terrestres e 4 (quatro)
veículos aquáticos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 28. Para fins
do disposto nos Capítulos IV e V, os gestores locais deverão observar o
seguinte:
I - a especificação
do veículo passível de financiamento é a constante no Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS - SIGEM,
disponível em www.fns.saude.gov.br;
II - nos termos do
art. 664 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, os
veículos deverão ser inseridos no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES no prazo até 90 (noventa) dias contado da
data de seu recebimento pelo ente federativo beneficiário, conforme a lista de
códigos e equipamentos cadastráveis no sistema; e
III - Os estados, o
Distrito Federal e os municípios beneficiados poderão realizar adesão a ata de
registro de preços do Ministério da Saúde vigente com vistas à aquisição dos
veículos de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A
destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos dos
Capítulos IV e V, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá
observar as normas técnicas e dispositivos legais que regem a matéria,
observadas as seguintes definições:
I - custeio fixo: as
despesas administrativas e as referentes a impostos, emplacamento e
documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos
humanos, limpeza e rastreamento, entre outras; e
II - custeio
variável: as despesas relativas ao custo por quilômetros rodados, entre outras.
Art. 29. Sem
prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a
comprovação da aplicação dos recursos repassados será realizada por meio do
Relatório de Gestão, nos termos dos arts. 1147 e 1148 da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 30. É vedado o
repasse de recursos de emendas parlamentares para entidades com fins
lucrativos.
Art. 31. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ
HENRIQUE MANDETTA
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