Anvisa publica documento com
as diretrizes para o monitoramento e a avaliação de resultado regulatório.
Confira!
A Anvisa acaba de divulgar o
documento Diretrizes para a implementação de Monitoramento e Avaliação
de Resultado Regulatório (M&ARR). A publicação tem como objetivo orientar a construção de
um modelo de governança e implementação de M&ARR na Agência.
É importante esclarecer que
o M&ARR compõe, juntamente com a Gestão do Estoque Regulatório, a etapa
final do ciclo regulatório da Anvisa. Além disso, representa uma ferramenta de
transparência e prestação de contas da atuação da Agência.
O M&ARR é
um instrumento de melhoria da qualidade regulatória que contribui
para uma tomada de decisão cada vez mais baseada em
evidências e possibilita o aprendizado institucional. Em resumo,
sua realização permite acompanhar e avaliar o resultado da adoção de uma
intervenção regulatória.
Destaca-se ainda que a adoção
sistemática de M&ARR pela Anvisa permitirá que a
instituição contribua para a candidatura do Brasil à Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), visto que a realização efetiva
de ARR está entre os pontos considerados pela OCDE para a avaliação
da qualidade na atuação regulatória de um país.
Implementação de M&ARR na
Anvisa
A publicação representa o
resultado do trabalho de benchmarking e levantamento da literatura técnica e
científica realizado pela Gerência de Estudos Econômicos e
Inteligência Regulatória (Gecor), que integra a Gerência Geral de
Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG).
A iniciativa, que é
pioneira no âmbito do Governo Federal, permitiu a construção de um sólido
referencial teórico e a detecção das melhores práticas adotadas por outros
países e organismos regulatórios, nacionais e internacionais, que vão orientar
a Agência a integrar o M&ARR, de forma efetiva, ao processo
regulatório.
O documento aborda
os seguintes tópicos:
- Contextualização: M&ARR no mundo, no
Brasil e na Anvisa.
- M&ARR e o ciclo regulatório:
objetivos, tipos de avaliação, fatores que afetam a escolha da abordagem,
condições para eficácia e a utilização dos resultados de
M&ARR.
- Abrangência.
- Planejamento e execução: quando
iniciar; principais etapas do planejamento; delineamento de M&ARR;
plano de monitoramento; plano de ARR; condução de M&ARR;
elaboração do relatório; publicação e disseminação do resultado.
Embasamento legal
É importante ressaltar
que as atividades de M&ARR constam das Diretrizes Gerais para Análise de
Impacto Regulatório, publicadas em 2018 pelo Governo Federal como recomendação
de boas práticas regulatórias para todos os órgãos da Administração Pública
Federal. Em consonância com essa recomendação, a realização de M&ARR
na Anvisa já está prevista desde a publicação da Portaria 1.741/2018.
Além disso, recentemente foi
publicado o Decreto 10.411/2020, que trouxe dispositivos
específicos sobre a realização da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
pelos órgãos da Administração Federal. Para a Anvisa, esse regulamento
produzirá efeitos a partir de 15 de abril de 2021. A publicação
das diretrizes para implementação de M&ARR na Agência significa
um passo importante para o efetivo cumprimento das disposições trazidas pela
norma.
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