DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção:
1 | Página: 10
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e
sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de
Informações sobre Desastres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e do Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - Conpdec, sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa
Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres, e sobre os critérios
e as condições para declaração e reconhecimento da situação de emergência ou do
estado de calamidade pública
ANEXO:
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