DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção:
1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações/Gabinete do Ministro
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE
EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
(CIBES), no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 4.º, Inciso V,
do Decreto n.º 4.214, de 30 de Abril de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar o regimento interno da Comissão Interministerial de
Controle de Bens Sensíveis (CIBES), conforme anexo.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CIBES nº 01, de 19 de outubro de 2004,
publicada no DOU de 04 de novembro de 2004.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Secretário Executivo
ANEXO
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