Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.

Art. 2º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Anexo:

• DECRETO Nº 10.586, DE 18 DEDEZEMBRO DE 2020

Republicado por:RM Consult