DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2020 | Edição: 247 | Seção:
1 | Página: 15
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Comissão Deliberativa
RESOLUÇÃO Nº 269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Disciplina o relacionamento da CNEN e de suas unidades organizacionais
com Fundação de Apoio na execução de projetos de pesquisa, de ensino, de
extensão, de desenvolvimento institucional científico e tecnológico, e de
inovação.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189
de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17
de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União
de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na
664ª Sessão, realizada em 23 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Revisão 01 da IN-DPD 0002, que
disciplina o relacionamento da CNEN e de suas unidades organizacionais com
Fundação de Apoio na execução de projetos de pesquisa, de ensino, de extensão,
de desenvolvimento institucional científico e tecnológico, e de inovação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO PERTUSI
Presidente
ROBERTO SALLES XAVIER
Membro
MADISON COELHO DE ALMEIDA
Membro
RICARDO FRAGA GUTTERRES
Membro
ANEXO
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