DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 3 | Página: 152
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POSTERIOR REFERENTE À REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE
MEDICAMENTO. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 5º, XXV, DA CF/88 C/C ART. 3º, VII, DA LEI
13.979/2020
A UNIÃO, por intermédio da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, inscrita no CNPJ
00.394.544/0008-51, neste ato representada por seu Diretor, Roberto Ferreira
Dias, em conformidade com a Portaria nº 262 de 08/01/2019, publicada no D.O.U
de 09/01/2019 e com a Portaria 476 de 23/03/2020, publicada no D.O.U de
23/03/2020, CONVOCA, por meio do presente edital, a empresa relacionada para
recebimento de indenização posterior referente à requisição administrativa de
medicamento, nos termos abaixo:
Nº Processo:
25000.133070/2020-26. INTERESSADO: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ
51.780.468/0002-68. OBJETO: Requisição administrativa de
FENTANILA 0,05MG/ML, frasco
com 2ML; 10ML e 5ML. Valor total: R$ 386.270,32. Data da autorização:
15/12/2020.
ROBERTO
FERREIRA DIAS
Diretor
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