DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 139
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde
PORTARIA
SCTIE/MS Nº 63, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprovação do Regimento Interno
do Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
Ref.: 25000.004952/2020-85,
0018102069.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais e considerando a Portaria GM nº 3.221, de 09 de dezembro de
2019, que recria o Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de
Medicamentos, com caráter consultivo e propositivo, no âmbito do Departamento
de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o
Regimento Interno do Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de
Medicamentos, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
HÉLIO ANGOTTI NETO
ANEXO
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