DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 172
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 162, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de
12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de novembro
de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.929284/2021-00
Assunto: Abertura de processo
regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 98, de 1º
de agosto de 2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o
enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento
como medicamentos sob prescrição e dá outras providências
Área responsável: Gerência de
Avaliação de Segurança e Eficácia (GESEF/GGMED)
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidade: Não é
projeto regulatório da Agenda e dispensa de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) por motivo de baixo impacto
Relatoria: Cristiane Rose
Jourdan Gomes
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