A Comissão Mista de Orçamento
divulgou nesta sexta-feira (26) a relação das emendas de relator-geral do
Orçamento, classificadas como RP9, executadas neste ano e em 2020. A publicação
atende disposição do Ato
Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 para dar
maior publicidade e transparência à distribuição desses recursos.
O ato determina a publicação,
na página da Comissão Mista de Orçamento, dos pedidos que fundamentam as
indicações do relator-geral a partir desta data, mas não retroativamente. As
medidas de transparência adotadas pelo ato são semelhantes às do Projeto de
Resolução do Congresso Nacional 4/2021, que pode ser votado nesta segunda-feira
por deputados e senadores.
A relação mostra que 4.838
prefeituras, de todos os partidos, foram beneficiadas por emendas de relator
neste ano. O número equivale a 87% de todos os municípios brasileiros. Também
receberam recursos de emendas de relator 659 das 816 prefeituras que pertencem
a partidos de oposição (PDT, PSB, PT, PCdoB, PSOL e REDE), o que corresponde a
81%.
Segundo o relatório, todos os
governos estaduais também foram beneficiados pelas emendas de relator-geral em
2020 e em 2021.
Medidas
O ato conjunto determina a publicação da relação de cada emenda indicada pelo
relator-geral, em quatro relatórios atualizados periodicamente:
- identificação
do órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga
- identificação
do beneficiário, do instrumento jurídico, dos valores empenhados,
liquidados e pagos
- identificação
do beneficiário, do instrumento jurídico, do objeto e das respectivas
notas de empenho
- identificação
dos entes subnacionais beneficiários das programações de 2020 e 2021, e os
partidos políticos dos prefeitos e governadores em exercício
Ainda é possível acessar a
consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, que permite o acompanhamento
da execução orçamentária das emendas do relator-geral e demais recursos
decorrentes de transferências voluntárias da União.
Grave prejuízo
O ato conjunto é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal que
suspendeu a execução das emendas de relator, alegando que é necessário dar
publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de
parlamentares.
Na justificativa do ato
conjunto, as mesas diretoras da Câmara e do Senado alertam que a medida
cautelar do STF ameaça provocar grave prejuízo a serviços e obras empenhados ou
em andamento, com desperdício de recursos públicos decorrentes de sua
paralisação. As autoridades responsáveis têm até 3 de dezembro para indicar os
montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano e
R$ 7,6 bilhões das emendas de relator ainda não foram empenhadas.
Ainda, as mesas afirmam ser
impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das
emendas, já que não havia exigência legal de manter um registro formal das
milhares de demandas recebidas pelo relator-geral.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Continua
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