DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 08/04/2022 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 162
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 38, DE 6 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe
confere o inciso X, parágrafo único do art. 6°, aliado ao art. 187, X, § 1°do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e conforme reunião realizada por meio de Circuito
Deliberativo CD 373/2022, de 31 de março de 2022, nos autos do Processo
25351.904214/2021-31, resolve DELEGAR, por prazo indeterminado, competência ao
Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos para celebrar Termos de
Compromisso entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e
entidades e empresas para complementação de dados e provas adicionais como
requisito para a regularização de produtos e serviços sob competência da GGMED
e suas áreas subordinadas.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
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