DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/04/2022 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 96
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO
NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Programa de
Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe os arts. 4º,
incisos XV, XXIV e XXXVII, e 10, inciso II, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000; art. 24, inciso III da Resolução Regimental nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe
sobre o Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência
à Saúde.
Art. 2º O Programa de
Acreditação de Operadoras é uma certificação de boas práticas em gestão
organizacional e em gestão em saúde, de caráter voluntário, realizado por
Entidades Acreditadoras, cujo objetivo é a qualificação da prestação dos
serviços, induzindo a mudança no modelo de atenção à saúde existente,
propiciando uma melhor experiência para o beneficiário.
Parágrafo único. O Programa de
Acreditação de Operadoras previsto nessa norma não se aplica às Administradoras
de Benefícios.
CAPÍTULO II
ANEXO:
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