Proposta também garante
mecanismos de governança baseados na transparência e na ética
Cleia Viana/Câmara dos
Deputados
O Projeto de Lei 705/22
estabelece que os sistemas de inteligência artificial utilizados pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta deverão ser compatíveis
com as melhores práticas ambientais, sociais e de governança, na forma da
regulamentação.
Autor da proposta, o deputado Helio Lopes (União-RJ) destaca
que a Câmara dos Deputados aprovou no ano passado o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios
para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil,
listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. O
texto está em análise no Senado Federal.
Além disso, o parlamentar
ressalta que também em 2021 o governo federal expediu portaria (4.617/ 21) que
instituiu a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. A norma tem por
finalidade nortear as ações governamentais nessa área.
“Diferentemente do PL 21/20,
cujo objetivo principal se concentra em estabelecer princípios gerais para o
desenvolvimento da inteligência artificial sobretudo para a iniciativa privada,
o projeto visa orientar as ações do poder público no uso dessa tecnologia,
estimulando seu engajamento à agenda ESG – ambiental, social e de governança”,
explica Lopes.
O projeto de lei define que os
sistemas de inteligência artificial deverão atender os seguintes objetivos:
- a promoção do desenvolvimento econômico
sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente;
- o respeito à pluralidade e à diversidade,
a observância do princípio da não-discriminação e o respeito à dignidade
humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
- a garantia do uso de mecanismos de
governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra
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