DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/12/2022Edição: 246Seção: 1
Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A.
(INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de
seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de
mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962,...