A
Anvisa informa que a restituição e/ou compensação do primeiro lote de valores
recolhidos a maior, nos termos do §2º do art. 8º da Lei n. 13.202/2015 e da
Portaria Interministerial MF-MS n. 45/2017, prevista para ocorrer até 29 de
setembro último, conforme Portaria n° 1.245/2017, teve seu
prazo prorrogado devido a problemas técnicos e operacionais.
Para
o primeiro lote serão contempladas aproximadamente dez mil empresas. Porém, não
foi possível realizar o cadastro em lote dos dados bancários no SIAFI de cerca
de 1.200 dessas empresas. Isso, associado ao elevado quantitativo de mais de
98.000 guias de recolhimento, acabou por onerar sobremaneira a
operacionalização e processamento de dados para pagamento, ocasionando a
necessidade de postergar a data inicialmente prevista para pagamento.
A
nova previsão é que os problemas técnicos sejam sanados e o pagamento do
primeiro lote realizado até o dia 13 de outubro próximo, conforme dados
bancários informados no ambiente de cadastro da Anvisa.
A
cada lote de processamento e pagamento das restituições, a Agência publicará
nota no seu endereço eletrônico e disponibilizará um “passo a passo” para
orientar como acessar o ambiente de peticionamento, onde haverá o detalhamento
dos valores restituídos (número da GRU, número da transação, data de pagamento,
valor da atualização monetária, data da restituição etc).
Adicionalmente,
a Anvisa esclarece que os valores recolhidos a maior serão atualizados
monetariamente à taxa Selic, a contar da data de recolhimento, de acordo com o
Art. 61 da RDC 222/2006.
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