A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei
que determina o encaminhamento, para o Sistema Único de Saúde (SUS),
de recursos desviados por agentes públicos e recuperados por meio de ações
judiciais (PL 2760/15).
A
proposta, do deputado Beto Rosado (PP-RN), determina que os recursos sejam
depositados em conta vinculada ao SUS e administrada por um conselho curador.
Conforme
o texto aprovado, a conta deve ser administrada de modo a distribuir os
recursos de acordo com a esfera lesada pela ação do agente público, sendo os
valores vinculados exclusivamente para investimentos na saúde pública e
adicionais aos recursos ordinários dos orçamentos gerais da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Marcus
Vicente (PP-ES), lido na comissão pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O
substitutivo fez apenas ajustes de redação no texto original.
"O Sistema
Único de Saúde é um dos setores que mais necessitam de reforço
financeiro para enfrentar a demanda cada vez maior. A ausência de recursos para
investimentos na saúde pública brasileira muitas vezes é decorrente dos desvios
de dinheiro público, então nada mais justo que o dinheiro desviado seja
encaminhado para a área da saúde", justificou Leonardo Monteiro.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão
de Seguridade Social e Família, e agora será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agencia
Camara
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