As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para
a marcação de assentos em voos operados no Brasil. O Plenário aprovou nesta
quarta-feira (8) projeto com esse objetivo. O PLS 186/2018, do senador
Reguffe (sem partido-DF), segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto de Reguffe foi aprovado sem alterações. De acordo com a matéria,
o passageiro tem direito à marcação gratuita. O PLS 186/2018 caracteriza como
“prática abusiva ao direito do consumidor” a cobrança pela escolha prévia do
lugar. A companhia aérea infratora fica sujeita ao pagamento de multa.
— Quando compra uma passagem, o consumidor tem que ter o direito à
marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar, já que, na medida em que
compra a passagem, o consumidor tem que viajar em algum lugar. Isso é uma forma
indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor.
Sempre foi assim, e agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda —
afirmou Reguffe.
Urgência
O projeto aguardava votação na Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O presidente do Senado,
Eunício Oliveira, consultou os líderes dos partidos e todos concordaram com a
decisão da matéria pelo Plenário. O relator do PLS 186/2018 na CTFC, senador
Paulo Paim (PT-RS), classificou a cobrança antecipada para a marcação de
assentos como “um ato discriminatório”.
— O que vai acontecer? Quem tem mais dinheiro poderá comprar o lugar, e
quem não tem vai ter que ficar lá do lado esperando qual é o lugar onde vai
sentar. A que ponto chegamos neste país? É um retrocesso enorme na história —
disse Paim.
Omissão da Anac
O texto foi relatado em Plenário pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Ele
criticou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação
do setor, que não impediu a cobrança para a marcação de assentos.
— É inaceitável esse tipo de situação, e a Anac não faz nada. Parece que
a Agência Nacional da Aviação Civil virou a Agência Nacional das Companhias
Aéreas. Tínhamos 120 milhões de passageiros por ano. Agora estamos perto de 80
milhões de pessoas, por conta dos preços abusivos e dessas medidas absurdas de
cobrar assento, separando as famílias na hora de pegar um voo. Isso é um
escândalo — argumentou Viana.
O senador Magno Malta (PR-ES) também criticou os diretores da Anac. Ele
defendeu uma mudança na legislação em vigor, para permitir a substituição de
integrantes das agências reguladoras antes do fim dos mandatos.
— Nós temos as tarifas mais altas do mundo, e agora o cara tem que pagar
pelo assento? É um acinte, uma irresponsabilidade criminosa contra o consumidor
brasileiro. Que as agências reguladoras tenham seus membros alterados. Vamos
acabar como essa história de eternização de mandatos — afirmou Malta.
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS) a cobrança para a marcação de
assentos “é um tapa na cara do povo brasileiro”. Em referência às companhias
aéreas, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que os passageiros são “reféns
desse poder”.
Votação na Câmara
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do PLS 186/2018
pelo Senado “não é a garantia de nada”. Ele lembrou que, em 2016, a Casa
aprovou um projeto que proíbe a cobrança por bagagens despachadas. Mas a
matéria ainda não foi pautada para votação pelo presidente da Câmara, deputado
Rodrigo Maia (DEM-RJ).
— Nós aprovamos um projeto de resolução que impedia a cobrança de bagagens,
mas o presidente da Câmara até hoje não colocou para votar. Ou o Senado se
manifesta contra aquele preposto de empresa aérea, ou então isso vai permanecer
como está — afirmou Costa.
O senador Reguffe (sem partido-DF) é o autor da proposta, que segue para
a análise da Câmara dos Deputados
Proposições legislativas • PLS 186/2018
Waldemir Barreto/Agência Senado
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