DECRETO Nº 10.199, DE 15 DE
JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a qualificação da
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão
no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334,
de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 91, de 19 de novembro de 2019, do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República -
PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de
2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
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