A Associação Brasileira das
Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA),
entidade representativa das empresas do setor de química fina – aí inseridas
indústrias farmoquímicas, farmacêuticas, biotecnológicas voltadas à saúde humana,
agroquímicas e indústrias de base componentes dessa cadeia –, defende posições
pautadas no desenvolvimento econômico nacional.
Nesse sentido, vem manifestar
sua preocupação com notícias veiculadas pela imprensa informando que o
Ministério da Economia estuda Medida Provisória que extingue o Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criado pela Lei Federal 5.648/1970,
e incorpora suas atribuições à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(ABDI) do Sistema S. Tal proposta tem como justificativa o enxugamento da
máquina pública federal.
A instituição seria
transformada em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial
(ABDPI), mantida como um serviço social autônomo, e receberia as atuais
atribuições do INPI, como a de analisar pedidos de patentes, marcas, desenhos
industriais, programas de computador e outras tarefas.
A Associação de Juízes Federais
do Brasil (AJUFE) posicionou-se recentemente (dez/19) alertando que “tal
proposta vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos, que tornaram
os seus Escritórios de Marcas e Patentes em centros de excelência”. Inclusive
destaca que “a desestruturação do INPI tende a tornar difícil o cumprimento do
Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao
Comércio, compromisso assumido pelo País “.
Temos conhecimento das atuais
dificuldades econômicas do País e dos esforços que já foram feitos pelo INPI no
sentido de sanar o backlog de pedidos de patentes. Apoiamos os projetos de
reestruturação do Instituto e as tentativas de independência financeira e
melhoria administrativa da autarquia.
Nesse sentido, após o
lançamento de Projetos de Fortalecimento da Propriedade Intelectual pelo
Ministério da Economia, em Brasília, no dia 03 de julho de 2019, e a publicação
das Resoluções nº 240/19 e nº 241/19, na Revista da Propriedade Industrial do
dia 09 de julho, a ABIFINA deu apoio integral ao Plano de Combate ao Backlog de
Patentes do INPI.
Dessa forma, a ABIFINA vem
manifestar sua posição pelo fortalecimento do INPI como autarquia federal, bem
como destacar a importância do seu papel estratégico para o desenvolvimento dos
sistemas de propriedade intelectual e inovação para o Estado brasileiro.
Sergio Frangioni | Presidente
do Conselho Administrativo
Antonio Carlos Bezerra |
Presidente-executivo
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