DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/01/2020 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA
Nº 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
O
SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53, do
Anexo I, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no inciso IV, do Art.
160, da Portaria MAPA nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14
de julho de 1994, Decreto nº8.918 de 20 de fevereiro de 2014 que regulamenta a
lei nº7678, de 8 de novembro de 1988; e o que consta do Processo nº
04172.000004/2009-95, resolve:
Art.
1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e
cinco) dias, o projeto de revisão das Instruções Normativas nº54 e 55, de 18 de
novembro de 2009, que dispoem sobre os procedimentos de controle e analise
fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.
Parágrafo
único. O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.
Art.
2º As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio
do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§1º
Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema
de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art.
3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta
Portaria, a Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB/DIPOV/SDA, avaliará as
sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior
publicação no Diário Oficial da União.
Art.
4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ
GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Este
conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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